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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.986 de 28/12/1989

Ementa

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO SERINGUEIRO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24779, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2254 DE 1989.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

NORMAS , PROCEDIMENTO , COMPROVAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERINGUEIRO , HIPOTESE , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO PESSOAL , SERINGUEIRO , HIPOTESE , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 54 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 7.986 de 28/12/1989]