Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.986 de 28/12/1989

Lei nº 7.986 de 28/12/1989

Ementa	Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Apelido	Lei do Seringueiro (1989)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24779, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2254 DE 1989.
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO PESSOAL , SERINGUEIRO , HIPOTESE , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMAS , PROCEDIMENTO , COMPROVAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERINGUEIRO , HIPOTESE , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 11, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 11, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 20, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1998] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 11, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 11, col. 2) Art. 3 - Alteração Lei nº 9.711 de 20/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/1998 - nº 223-A] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 54 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 7.986 de 28/12/1989] Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-14 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)