Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012

Ementa

ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA, RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO, ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

MP DO PLANO BRASIL MAIOR

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2012] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 23/04/2012] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 18/2012.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ISENÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA NACIONAL , INTERNET , IMPLANTAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES .
DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , COMPRAS PUBLICAS , PRODUTO NACIONAL , MEDICAMENTOS , MOTONIVELADORA .
INDUSTRIA AUTOMOTIVA , ONIBUS , INDUSTRIA NAVAL , INDUSTRIA AERONAUTICA , SERVIÇO , TECNOLOGIA , CENTRAL TELEFONICA .
ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INDUSTRIA TEXTIL , MOVEIS , EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO , MATERIAL ELETRICO , PEÇAS .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA .
ALTERAÇÃO , SUSPENSÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , COMPUTADOR , ALUNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , UTILIZAÇÃO , EDUCAÇÃO , PESSOA JURIDICA , FABRICAÇÃO , SOLUÇÃO , INFORMATICA , PESSOA DEFICIENTE .
DEFINIÇÃO , FACULTATIVIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , APOIO , CANCER , PESSOA DEFICIENTE .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , SAUDE , PESSOA DEFICIENTE .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , CANCER .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12, caput, Inciso 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 19, § 9 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-B - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 21 - Alteração
  • Art. 8, § 21, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 8, § 21, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, § 21, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, § 21, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 40, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração