Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.713 de 03/04/2012

Decreto nº 7.713 de 03/04/2012

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA NAS LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE FARMACOS E MEDICAMENTOS DESCRITOS NO ANEXO I, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	COMPRAS PUBLICAS , SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , MEDICAMENTOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.225 de 03/04/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2014] (p. 3, col. 2) Art. 6 - Alteração Decreto nº 8.626 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2015] (p. 9, col. 1) Art. 6 - Alteração Decreto nº 11.045 de 13/04/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2022] (p. 196, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Decreto nº 7.713 de 03/04/2012] Decreto nº 8.225 de 03/04/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.626 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)