Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.716 de 03/04/2012

Ementa

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012, NA PARTE EM QUE DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE CREDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A QUE FAZEM JUS AS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CODIGOS 87.01 A 87.06 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.

Apelido

NOVO REGIME AUTOMOTIVO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

PROGRAMA INOVAR-AUTO.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , PROGRAMA , INCENTIVO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , BENEFICIO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , VEICULOS , PEÇAS , COMPONENTE , ORIGEM , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PRODUTO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 8 - Alteração
  • Art. 2, § 8, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, § 8, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma