Lei nº 9.871 de 23/11/1999
Lei nº 9.871 de 23/11/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1910 DE 1999 - PLV 8 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RATIFICAÇÃO , TITULO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRENO , FAIXA DE FRONTEIRA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |