Lei nº 10.164 de 27/12/2000
Lei nº 10.164 de 27/12/2000
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Ementa | Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR OSMAR SERRAGLIO (PMDB/PR) - PL. 3520 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PORTADOR , TITULO , REQUERIMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , RATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , ALIENAÇÃO , TERRENO , FAIXA DE FRONTEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |