Medida Provisória nº 1.910-11 de 22/10/1999
Medida Provisória nº 1.910-11 de 22/10/1999
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Ementa | Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001797. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001910-10. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 11. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 08/99. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RATIFICAÇÃO , TITULO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRENO , FAIXA DE FRONTEIRA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |