Lei nº 10.787 de 25/11/2003
Lei nº 10.787 de 25/11/2003
|
Ementa | Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/2003] (p. 56, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: SENADOR JONAS PINHEIRO (PFL/MT) - PLS 245 DE 2002. |
|
Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
|
|
Catálogo |
IMOVEL .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PORTADOR , TITULO , REQUERIMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , RATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , ALIENAÇÃO , TERRENO , FAIXA DE FRONTEIRA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |