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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1991] (p. 1329, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 24/01/1991] (p. 1793, col. 1)

Lei nº 8.170 de 17/01/1991

Ementa

ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1991] (p. 1329, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação [Diário Oficial da União de 24/01/1991] (p. 1793, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 3 DE 1991 - MPV 290 DE 1990.

Catálogo

ENSINO PARTICULAR .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.170 de 17/01/1991]

Art. 2 [Lei nº 8.170 de 17/01/1991]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.170 de 17/01/1991]

Art. 4 [Lei nº 8.170 de 17/01/1991]