Medida Provisória nº 751 de 06/12/1994
Medida Provisória nº 751 de 06/12/1994
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Ementa | Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1994] (p. 18643, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000697, MPV-000651, MPV-000612, MPV-000575, MPV-000550. |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA .
CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , CASSAÇÃO , CERTIFICADO , UTILIDADE PUBLICA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição com Alteração Declaração de Legislação Correlata |