Medida Provisória nº 349 de 10/09/1993
Medida Provisória nº 349 de 10/09/1993
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Ementa | Dá nova redação ao artigo 4º da Lei n. 8170, de 17 de janeiro de 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1993] (p. 13501, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÃO ANTERIOR: MPV-000343. |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , INADIMPLENCIA , ALUNO , ATIVIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |