Medida Provisória nº 524 de 07/06/1994
Medida Provisória nº 524 de 07/06/1994
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Ementa | Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/1994] (p. 8197, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CONVERSÃO , REAJUSTE , ESCOLA PARTICULAR , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) .
FIXAÇÃO , FORMA , DEVOLUÇÃO , DIFERENÇA , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , PAGAMENTO INDEVIDO .
DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , PERIODO , CONVERSÃO , REAJUSTE , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , ESCOLA PARTICULAR .
FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , REMESSA , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CONGELAMENTO .
HIPOTESE , CONGELAMENTO , PRAZO , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |