Medida Provisória nº 988 de 28/04/1995
Medida Provisória nº 988 de 28/04/1995
|
Ementa | Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6047, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 08/95. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000963, MPV-000932, MPV-000887, MPV-000817, MPV-000751, MPV-000697, MPV-000651, MPV-000612, MPV-000575, MPV-000550. |
|
Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
|
|
Indexação |
PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .
DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA .
CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , ESCOLA PARTICULAR , MENSALIDADE , INDEBITO .
DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , DATA BASE , PROFESSOR .
|
|
Normas posteriores | |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Reedição sem Alteração |