Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.474 de 08/05/1986

Lei nº 7.474 de 08/05/1986

Ementa	Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/05/1986] (p. 6717, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO ALCIDES FRANCISCATO (PDS/SP) - PL. 4616 DE 1984.
Catálogo	SEGURANÇA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CONCESSÃO , MEDIDA DE SEGURANÇA , BENEFICIARIO , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA . NORMAS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , RESPONSABILIDADE , SEGURANÇA , CANDIDATO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 94.090 de 13/03/1987 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1987] (p. 3669, col. 1) Decreto nº 98.927 de 02/02/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1990] (p. 2413, col. 2) Lei nº 8.889 de 21/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1994] (p. 9089, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 76 de 25/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2002] (p. 4, col. 3) Art. 1 - Alteração Lei nº 10.609 de 20/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2002] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 7.474 de 08/05/1986] Lei nº 8.889 de 21/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 76 de 25/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.609 de 20/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)