Lei nº 8.734 de 25/11/1993
Lei nº 8.734 de 25/11/1993
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/1993] (p. 17893, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GASTÃO MULLER - PLS 183 DE 1983. |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , ANUIDADE , TAXAS , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PATRIMONIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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