Lei nº 6.468 de 14/11/1977

Lei nº 6.468 de 14/11/1977

Ementa

Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/11/1977] (p. 15458, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3962 DE 1977.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA , EMPRESA , OBJETIVO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , PESSOA FISICA , SOCIO , DIRIGENTE , GERENTE , EMPRESA , OPÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , BASE DE CALCULO , LUCRO PRESUMIDO .
DEFINIÇÃO , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO , ATIVIDADE , COMERCIO , INDUSTRIA , OBJETIVO , DIREITOS .
ISENÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ESCRITURAÇÃO FISCAL , CORREÇÃO MONETARIA , ATIVO IMOBILIZADO , CALCULO , MANUTENÇÃO , CAPITAL DE GIRO , PESSOA FISICA , OPÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO PRESUMIDO .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , RECEITA BRUTA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , PAGAMENTO , TRIBUTAÇÃO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , EMPRESA , EXCESSO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA , OPÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , BASE DE CALCULO , LUCRO TRIBUTAVEL .
OPÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , BASE DE CALCULO , LUCRO PRESUMIDO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , RECEITA BRUTA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , PAGAMENTO , TRIBUTAÇÃO , ISENÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ESCRITURAÇÃO FISCAL , CORREÇÃO MONETARIA , ATIVO IMOBILIZADO , CALCULO , MANUTENÇÃO , CAPITAL DE GIRO , PESSOA FISICA , OPÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO PRESUMIDO , NORMAS , PROCEDIMENTO , EMPRESA , EXCESSO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA , OPÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , BASE DE CALCULO , LUCRO TRIBUTAVEL , NORMAS , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , PESSOA FISICA , SOCIO , DIRIGENTE , GERENTE , EMPRESA , OPÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , BASE DE CALCULO , ISENÇÃO , BENEFICIO , LEGISLAÇÃO , FILIAL , SUCURSAL , AGENCIA , REPRESENTAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA .
ISENÇÃO , BENEFICIO , LEGISLAÇÃO , FILIAL , SUCURSAL , AGENCIA , REPRESENTAÇÃO .
EMPRESA ESTRANGEIRA .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE , AGRICULTURA , PECUARIA .
FIXAÇÃO , RECEITA , EMPRESA , SOCIEDADE ANONIMA , SOCIEDADE , COTA , PARTICIPAÇÃO , OBJETIVO , DIREITOS , OPÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , BASE DE CALCULO , LUCRO PRESUMIDO .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE , AGRICULTURA , PECUARIA , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA , EMPRESA , OBJETIVO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
DEFINIÇÃO , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO , ATIVIDADE , COMERCIO , INDUSTRIA , OBJETIVO , DIREITOS , OPÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , BASE DE CALCULO , LUCRO PRESUMIDO .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , COMPLEMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 25, § 1 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]

Art. 1, § 1 [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]

Art. 2 [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]

Art. 3 [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]

Art. 7 [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]

Art. 8 [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]

Art. 10 [Lei nº 6.468 de 14/11/1977]