Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967
Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967
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Ementa | Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos municípios. |
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Apelido | Lei Orgânica dos Municípios (1967) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/11/1967] (p. 11391, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1967] (p. 11647, col. 2) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 102 DE 1967. |
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Catálogo |
MUNICIPIOS .
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Indexação |
COMPETENCIA , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS , REALIZAÇÃO , PLEBISCITO , CRIAÇÃO , MUNICIPIOS .
POSSE , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR .
FIXAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , CRIAÇÃO , MUNICIPIOS .
NORMAS , INSTALAÇÃO , FUSÃO , MUNICIPIOS , DEPENDENCIA , ELEIÇÃO MUNICIPAL .
CRIAÇÃO , MUNICIPIOS , DEPENDENCIA , LEI ESTADUAL , REQUISITOS , COMPROVAÇÃO , CONSULTA , INTERESSE , POPULAÇÃO .
NORMAS , PROCESSO , CRIAÇÃO , MUNICIPIOS .
EXCLUSÃO , CRIAÇÃO , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1975] (p. 15449, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1977] (p. 17825, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24777, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1984] (p. 12185, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967]
Art. 6 [Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967]
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