Lei Complementar nº 46 de 21/08/1984
Lei Complementar nº 46 de 21/08/1984
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Ementa | Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/1984] (p. 12185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO NILSON GIBSON - PLP 241 DE 1981. |
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Catálogo |
MUNICIPIOS .
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Indexação |
COMPETENCIA , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , SOLICITAÇÃO , INFORMAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , LOCALIDADE , ESTADOS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCESSO , CRIAÇÃO , MUNICIPIOS , REPETIÇÃO , TOPONIMO .
FIXAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , MUNICIPIOS , DEPENDENCIA , LEI ESTADUAL , REQUISITOS , COMPROVAÇÃO , CONSULTA , INTERESSE , POPULAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |