Lei Complementar nº 39 de 10/12/1980
Lei Complementar nº 39 de 10/12/1980
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Ementa | Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24777, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOACIL PEREIRA - PLP 153 DE 1980. |
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Catálogo |
MUNICIPIOS .
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Indexação |
NORMAS , CRIAÇÃO , SUPRESSÃO , DISTRITO , SUBDISTRITO , ANEXAÇÃO , DESMEMBRAMENTO , MUNICIPIOS , APROVAÇÃO , CAMARA MUNICIPAL .
ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , MUNICIPIOS , FIXAÇÃO , LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |