Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES ).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/1982] (p. 12028, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	DIVIDA INTERNA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , PAGAMENTO , DEBITOS , TESOURO NACIONAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 107 de 26/11/1982 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1982] (p. 22321, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.452 de 30/03/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.471 de 15/06/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.479 de 31/08/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.531 de 30/03/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.567 de 01/08/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.621 de 13/04/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.679 de 13/03/1979 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa