Decreto-Lei nº 1.846 de 30/12/1980
Decreto-Lei nº 1.846 de 30/12/1980
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Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo da isenção fiscal concedida pelo Decreto-Lei n.º 1.396, de 12 de março de 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1980] (p. 26289, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS , INCIDENCIA , EXPORTAÇÃO , SAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1981] (p. 15333, col. 2)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1984] (p. 19873, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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