Decreto Legislativo nº 30 de 11/08/1981
Decreto Legislativo nº 30 de 11/08/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.846, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, O PRAZO DA ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 1.396, DE 12 DE MARÇO DE 1975'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/1981] (p. 15333, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 46 DE 1981. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , LEGISLATIVO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS , INCIDENCIA , EXPORTAÇÃO , SAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Aprovação de Texto |