Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Complementar nº 45 de 30/01/1969

Ementa

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NO TERRITORIO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1969] (p. 1081, col. 2) 

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

AQUISIÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , BRASILEIROS , ESTRANGEIRO .
REQUISITOS , AQUISIÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , ESTRANGEIRO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma