Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 99.364 de 03/07/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS - CER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1990] (p. 12836, col. 2) ( Ver diário) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , COMISSÃO ESPECIAL .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO ESPECIAL , RECURSOS , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
NORMAS , COMISSÃO ESPECIAL , RECURSOS , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) .
OBJETIVO , COMISSÃO ESPECIAL , RECURSOS , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , JULGAMENTO , ULTIMA INSTANCIA , APURAÇÃO , PREJUIZO , INDENIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |