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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 77.120 de 10/02/1976

Ementa

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (CER) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1976] (p. 2021, col. 1) 

Catálogo

MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , AGROPECUARIA .

Indexação

CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , OBJETIVO , JULGAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , ATIVIDADE , AGROPECUARIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto nº 77.120 de 10/02/1976]