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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 94.780 de 14/08/1987

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1987] (p. 13006, col. 1) 

Catálogo

TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

COMPETENCIA , GOVERNADOR , SECRETARIO GERAL , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .
COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .
NORMAS , PROCEDIMENTO , CONVOCAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata