Decreto nº 92.755 de 05/06/1986
Decreto nº 92.755 de 05/06/1986
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Ementa | DECLARA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL O TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA, O ATOL DAS ROCAS E OS PENEDOS DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/1986] (p. 8218, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ECOLOGIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1987] (p. 13006, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1988] (p. 17698, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Decreto nº 92.755 de 05/06/1986]
Art. 6 [Decreto nº 92.755 de 05/06/1986]
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