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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 86.228 de 28/07/1981

Ementa

DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1981] (p. 14294, col. 1) 

Catálogo

AVIAÇÃO CIVIL .

Indexação

DETERMINAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS TECNICAS , AVIAÇÃO CIVIL , AMBITO INTERNACIONAL , AUTORIDADE PUBLICA , BRASIL , NOTIFICAÇÃO , ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) , DIFERENÇA , APLICAÇÃO , NORMAS TECNICAS , AVIAÇÃO CIVIL , BRASIL , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , DESPACHO , PERMANENCIA , AERONAVE , SOLO , DOCUMENTAÇÃO , CARTÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE , DESPACHO ADUANEIRO , MERCADORIA ESTRANGEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 86.228 de 28/07/1981]