Decreto nº 86.228 de 28/07/1981
Decreto nº 86.228 de 28/07/1981
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1981] (p. 14294, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AVIAÇÃO CIVIL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS TECNICAS , AVIAÇÃO CIVIL , AMBITO INTERNACIONAL , AUTORIDADE PUBLICA , BRASIL , NOTIFICAÇÃO , ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) , DIFERENÇA , APLICAÇÃO , NORMAS TECNICAS , AVIAÇÃO CIVIL , BRASIL , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , DESPACHO , PERMANENCIA , AERONAVE , SOLO , DOCUMENTAÇÃO , CARTÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE , DESPACHO ADUANEIRO , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1987] (p. 7005, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 86.228 de 28/07/1981]
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