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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1981] (p. 23493, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 14/12/1981] (p. 23653, col. 1)

Lei nº 6.969 de 10/12/1981

Ementa

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1981] (p. 23493, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 14/12/1981] (p. 23653, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 26 DE 1981.

Catálogo

USUCAPIÃO ESPECIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , NORMAS , DOMINIO , ESTADO , IMOVEL , ABANDONO .
APLICAÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMOVEL RURAL , OBJETO , USUCAPIÃO ESPECIAL .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCESSO , JULGAMENTO , AÇÃO JUDICIAL , USUCAPIÃO ESPECIAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , CONTESTAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , USUCAPIÃO ESPECIAL .
HIPOTESE , PROIBIÇÃO , AQUISIÇÃO , IMOVEL RURAL , USUCAPIÃO ESPECIAL .
HIPOTESE , GRATUIDADE , ASSISTENCIA JURIDICA , AUTOR , AÇÃO JUDICIAL , USUCAPIÃO ESPECIAL .
NORMAS , AQUISIÇÃO , IMOVEL RURAL , USUCAPIÃO ESPECIAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 589, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente