Decreto nº 80.068 de 02/08/1977
Decreto nº 80.068 de 02/08/1977
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1977] (p. 11554, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , PREVENÇÃO , ACIDENTE MARITIMO , TRAFEGO MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1977] (p. 14384, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1978] (p. 6759, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |