Decreto nº 80.608 de 24/10/1977
Decreto nº 80.608 de 24/10/1977
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM AGUAS INTERIORES BRASILEIRAS, DA CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTO NO MAR, 1972, PROMULGADA PELO DECRETO 80.068, DE 2 DE AGOSTO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1977] (p. 14384, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , AGUAS INTERIORES , BRASIL , ACORDO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , ABALROAMENTO , MAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |