Decreto nº 81.638 de 09/05/1978
Decreto nº 81.638 de 09/05/1978
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Ementa | RETIFICA O DECRETO 80.068, DE 2 DE AGOSTO DE 1977, QUE PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, CELEBRADA EM LONDRES A 20 DE OUTUBRO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1978] (p. 6759, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , PREVENÇÃO , ACIDENTE MARITIMO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , NORMAS , PREVENÇÃO , ACIDENTE MARITIMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |