Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A ALIENAR BENS E ACERVOS CONFISCADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/01/1977] (p. 961, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	CONFISCO DE BENS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , LIQUIDAÇÃO , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , ESTADOS , MUNICIPIOS , APURAÇÃO , INCIDENCIA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . NORMAS , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ALIENAÇÃO , CONFISCO DE BENS , ACERVO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 72.560 de 31/07/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 72.587 de 09/08/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 74.728 de 18/10/1974 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 74.727 de 18/10/1974 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 74.729 de 18/10/1974 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 74.730 de 18/10/1974 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 77.666 de 24/05/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 77.665 de 24/05/1976 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa