Decreto nº 77.665 de 24/05/1976
Decreto nº 77.665 de 24/05/1976
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Ementa | CONFISCA BENS PERTENCENTES A NICOLAU JOÃO ABDALLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/1976] (p. 7346, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
CONFISCO DE BENS , PESSOA FISICA , BRASILEIROS , DOMICILIO , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO DA UNIÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1977] (p. 961, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |