Decreto nº 74.727 de 18/10/1974

Decreto nº 74.727 de 18/10/1974

Ementa

CONFISCA BENS DA EMPRESA DENOMINADA COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTOS 'CIBRAPE', COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/10/1974] (p. 11989, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 25/10/1974] (p. 12206, col. 3)    

Catálogo

CONFISCO DE BENS .

Indexação

CONFISCO , BENS , PESSOA JURIDICA , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata