Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 75.627 de 18/04/1975

Decreto nº 75.627 de 18/04/1975

Ementa	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR AOS MINISTROS DE ESTADO, DE QUE TRATA O CAPITULO IV DO TITULO XI DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/04/1975] (p. 4531, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 16/05/1975] (p. 0, col. 5)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , ASSESSORAMENTO SUPERIOR , MINISTERIOS . RESPONSABILIDADE , ORGÃO DE PESSOAL , MINISTERIOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ENCAMINHAMENTO , INFORMAÇÃO , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , CONTRATO DE TRABALHO , DESIGNAÇÃO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , ASSESSORAMENTO SUPERIOR . DESIGNAÇÃO , SERVIDOR , ASSESSORAMENTO SUPERIOR , MINISTRO DE ESTADO . DIRETRIZES GERAIS , PREENCHIMENTO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FORMA , CONTRATO DE TRABALHO , ASSESSORAMENTO SUPERIOR , MINISTERIOS , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . REQUISITOS , ATUAÇÃO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , ASSESSORAMENTO SUPERIOR , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO . APLICAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LEGISLAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRATO DE TRABALHO , ASSESSORAMENTO SUPERIOR , MINISTERIOS . PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ORGÃO DE PESSOAL , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , ASSESSORAMENTO SUPERIOR , FORMA , CONVENIO , EMPRESA PUBLICA , EMPRESA PRIVADA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1976] (p. 5154, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 4 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Item 1 - Alteração Art. 4, caput, Item 2 - Alteração Art. 4, caput, Item 3 - Alteração Art. 4, caput, Item 4 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 5 - Revogação Decreto nº 79.398 de 15/03/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1977] (p. 2999, col. 1) Decreto nº 79.824 de 20/06/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1977] (p. 7762, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Decreto nº 83.291 de 15/03/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1979] (p. 3881, col. 1) Decreto nº 84.724 de 22/05/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1980] (p. 10246, col. 2) Decreto nº 86.863 de 19/01/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1982] (p. 1163, col. 2) Art. 3, § 3 - Alteração Decreto nº 87.277 de 14/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1982] (p. 10971, col. 1) Decreto nº 87.276 de 14/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1982] (p. 10965, col. 1) Decreto nº 87.272 de 14/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1982] (p. 10930, col. 2) Decreto nº 87.281 de 14/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1982] (p. 10999, col. 1) Decreto nº 87.273 de 14/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1982] (p. 10937, col. 1) Decreto nº 87.278 de 14/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1982] (p. 10977, col. 1) Decreto nº 87.873 de 29/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1982] (p. 22403, col. 2) Decreto nº 91.189 de 09/04/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1985] (p. 5922, col. 2) Art. 3, § 3 - Alteração Lei nº 7.957 de 20/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1989] (p. 23888, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 122 - Dispositivo Correlato Decreto nº 67.612 de 19/11/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.448 de 22/08/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 4 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 79.824 de 20/06/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 79.824 de 20/06/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 86.863 de 19/01/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 91.189 de 09/04/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Item 1 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Item 2 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Item 3 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Item 4 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 75.627 de 18/04/1975] Decreto nº 77.475 de 23/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)