Decreto nº 50.215 de 28/01/1961
Decreto nº 50.215 de 28/01/1961
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 28 DE JULHO DE 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/01/1961] (p. 838, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/1961] (p. 1247, col. 3) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , ESTATUTO , REFUGIADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1989] (p. 23686, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |