Decreto nº 99.757 de 03/12/1990
Decreto nº 99.757 de 03/12/1990
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Ementa | RETIFICA O DECRETO 98.602, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 50.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961, QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1990] (p. 23223, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , ESTATUTO , REFUGIADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |