Decreto nº 98.602 de 19/12/1989
Decreto nº 98.602 de 19/12/1989
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 50.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961, QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, CONCLUIDA EM GENEBRA, EM 28 DE JULHO DE 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1989] (p. 23686, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ESTATUTO , REFUGIADO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |