Decreto Legislativo nº 11 de 07/07/1960
Decreto Legislativo nº 11 de 07/07/1960
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO DE 25 DE JULHO DE 1951, RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA PELO BRASIL A 15 DE JULHO DE 1952. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/1960] (p. 9965, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ESTATUTO , REFUGIADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1961] (p. 838, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1971] (p. 9828, col. 3)
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