Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025

Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025

Ementa

Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 14.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional

Indexação

LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , TERCEIROS , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , EXPLORAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , PAIS ESTRANGEIRO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , FIXAÇÃO , REQUISITOS , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , ESTIMATIVA , DESPESA , PREVISÃO , ANEXO , RENUNCIA , RECEITA , IMPACTO ORÇAMENTARIO , IMPACTO FINANCEIRO , PRAZO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , META FISCAL , RESULTADO , DIVULGAÇÃO , TRANSPARENCIA .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXCEÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÕES , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , REDUÇÃO , RECEITA , AUMENTO , DESPESA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , HIPOTESE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ALIQUOTA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , JUROS , BASE DE CALCULO , LUCRO REAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , IMUNIDADE TRIBUTARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Veto
  • Art. 13, caput - Veto
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 5, § 8 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 26-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 48, § 1, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 1, apenas o Caput - Revogação Vetada
  • Art. 1, § 1, Inciso 1 - Revogação Vetada
  • Art. 1, § 1, Inciso 2 - Revogação Vetada
  • Art. 1, § 1-A - Acréscimo Vetado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10 [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025]

Art. 13, caput [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025]

Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025]