Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026

Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026

Ementa

Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/08/2026 - nº 143-C] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Habitação

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI) , SUBSCRIÇÃO , COTA , OBJETIVO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA , CONTRATAÇÃO , GARANTIA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATO NORMATIVO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , SUBSCRIÇÃO , COTA , OBJETIVO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATO NORMATIVO , MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE .
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) , AUTORIZAÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AGENTE FINANCEIRO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , PROGRAMA .
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias , AMPLIAÇÃO , PRAZO , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , VALORES , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , ATIVIDADE , EDUCAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , ADESÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PARTICIPANTE , PROGRAMA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , REFORMULAÇÃO , OBRIGAÇÕES , PROCEDIMENTO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , AGENTE FINANCEIRO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , POLITICA HABITACIONAL , POSSIBILIDADE , SUBSCRIÇÃO , COTA , FUNDOS , DESTINAÇÃO , PATRIMONIO , COBERTURA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DAS CIDADES , ATO CONJUNTO , ATO NORMATIVO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , FUNDO VINCULADO , CRIAÇÃO , REQUISITOS , RECEBIMENTO , SUBVENÇÃO , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8-A, § 1 - Alteração
  • Art. 8-A, § 3 - Alteração
  • Art. 8-A, § 4 - Renovação de Prazo
  • Art. 8-A, § 7 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 20, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 20, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 20, § 1 - Revogação
  • Art. 20, § 1-A - Revogação
  • Art. 21, caput - Revogação
  • Art. 21, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 24, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 24, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 24, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 27-A, caput - Revogação
  • Art. 28, caput - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 30-A, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6-K, caput - Acréscimo
  • Art. 6-K, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-F, caput - Acréscimo
  • Art. 1-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração