Medida Provisória nº 1.393 de 25/09/2026

Medida Provisória nº 1.393 de 25/09/2026

Ementa

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/2026 - nº 182-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Jurídico / Direito do Consumidor
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil , CRIAÇÃO , FASE , PROGRAMA , FIXAÇÃO , DURAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FOMENTO , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , RENEGOCIAÇÃO , DESCONTO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPETENCIA , PREVISÃO , ADOÇÃO , PROVIDENCIA , PROMOÇÃO , RESPONSABILIDADE , TRANSPARENCIA , PRODUTO , MERCADO FINANCEIRO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AQUISIÇÃO , DIREITOS , CREDITOS , CREDOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO .
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) , AMPLIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OFERTA , CELEBRAÇÃO , ACORDO , DIVIDA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , FIXAÇÃO , MULTA , HIPOTESE , FRAUDE , ABUSO , EMPRESA , SETOR , COMBUSTIVEL , DISTRIBUIDOR , TRANSPORTADOR , REVENDEDOR , Biocombustível , DERIVADOS DE PETROLEO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 57, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Art. 31-A, caput - Acréscimo
  • Art. 31-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 31-B, caput - Acréscimo
  • Art. 31-C - Acréscimo
  • Art. 31-D - Acréscimo
  • Art. 31-E, caput - Acréscimo
  • Art. 31-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 31-F, caput - Acréscimo
  • Art. 31-G - Acréscimo
  • Art. 31-H, caput - Acréscimo
  • Art. 31-H, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 5 - Alteração