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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.213 de 20/01/2010

Ementa

INSTITUI O FUNDO NACIONAL DO IDOSO E AUTORIZA DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS AS DOAÇÕES EFETUADAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DO IDOSO; E ALTERA A LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/2010] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE - PLC 161 DE 2008.

Catálogo

POLITICA SOCIAL , TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , IDOSO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA DE GOVERNO , GARANTIA , DIREITOS SOCIAIS .
DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECEITA , FUNDO FINANCEIRO , ATENDIMENTO , IDOSO .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , DOAÇÃO , FUNDO NACIONAL , IDOSO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4, caput - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2-A [Lei nº 12.213 de 20/01/2010]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.213 de 20/01/2010]

Art. 4, caput [Lei nº 12.213 de 20/01/2010]

Art. 4-A, caput [Lei nº 12.213 de 20/01/2010]