Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941

Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941

Ementa

Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/05/1941] (p. 9160, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 003] (p. 100, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .

Indexação

SUJEIÇÃO , PENA , SEQUESTRO , BENS , CRIME , PREJUIZO , FAZENDA PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 2, Item 1 - Revogação
  • Art. 4, § 2, Item 2 - Revogação
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 1 - Revogação
  • Art. 5, caput, Item 2 - Revogação
  • Art. 5, caput, Item 3 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, caput, Item 1 - Revogação
  • Art. 6, caput, Item 2 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Item 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Item 2 - Revogação
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 312 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 1, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 1, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 1, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 1, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 2, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4, § 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4, § 2, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4, § 2, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 4, § 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 5, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 6, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 6, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 6, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 6, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 6, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 6, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 7, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 7, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 7, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 7, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 7, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 7-A, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]

Art. 7-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]