Decreto nº 5.151 de 22/07/2004
Decreto nº 5.151 de 22/07/2004
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TECNICA RECEBIDA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/2004] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COOPERAÇÃO TECNICA .
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Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , GESTÃO , PROJETO , ACORDO , COOPERAÇÃO TECNICA , ORGANISMO INTERNACIONAL , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo O disposto no Decreto nº 5.151/2004 não se aplica à celebração de projetos de cooperação com organismos internacionais de que trata o Decreto nº 11.941/2024.
Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo O disposto no Decreto nº 5.151/2004, não se aplica aos projetos de cooperação internacional de que trata o Decreto nº 12.094/2024.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Decreto nº 5.151 de 22/07/2004]
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