Decreto nº 7.639 de 08/12/2011
Decreto nº 7.639 de 08/12/2011
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 5 DO DECRETO 5.151, DE 22 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TECNICA RECEBIDA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/2011] (p. 30, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COOPERAÇÃO TECNICA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBRIGAÇÃO , CONSULTOR , INFORMAÇÃO , RECEITA FEDERAL , RENDIMENTO , CORRELAÇÃO , COOPERAÇÃO TECNICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATUAÇÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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