Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 4.954 de 14/01/2004

Decreto nº 4.954 de 14/01/2004

Ementa	APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/01/2004] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	AGRICULTURA .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , REGULAMENTO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , FERTILIZANTE , CORRETIVO , INOCULANTE , BIOFERTILIZANTE , DESTINAÇÃO , AGRICULTURA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.059 de 26/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2013] (p. 37, col. 1) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2014] (p. 24, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, Parágrafo Único - Revogação Art. 31, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 35, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 35, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 51, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 59, Parágrafo Único - Revogação Art. 68 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 76 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 84, § 4 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 86, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 90 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 91, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 91, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 91, § 1 - Revogação Art. 91, § 2 - Revogação Art. 109, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 111 - Alteração Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2025] (p. 6, col. 2) Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 96 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 100 - Revogação Art. 101 - Revogação Art. 102 - Revogação Art. 103 - Revogação Art. 104 - Revogação Art. 105 - Revogação Anexo 1 Art. 107, § 4 - Revogação Anexo 1 Art. 108 - Revogação Anexo 1 Art. 110 - Revogação Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/2026] (p. 4, col. 2) Art. 86 - Alteração Anexo 1 Art. 1, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 23 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 24 - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 5, § 1 - Revogação Anexo 1 Art. 5, § 2, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 5, § 2, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 7 - Alteração Anexo 1 Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput - Revogação Anexo 1 Art. 14-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 15, § 3 - Alteração Anexo 1 Art. 15, § 4 - Revogação Anexo 1 Art. 15, § 5 - Revogação Anexo 1 Art. 16, § 2, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 18, § 2 - Revogação Anexo 1 Art. 18, § 3 - Revogação Anexo 1 Art. 50, caput - Revogação Anexo 1 Art. 50, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 53, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 53, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 54, caput - Alteração Anexo 1 Art. 54, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 54, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 57 - Alteração Anexo 1 Art. 57-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-E - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-F, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 66, § 1 - Revogação Anexo 1 Art. 72 - Alteração Anexo 1 Art. 73 - Alteração Anexo 1 Art. 74, caput - Alteração Anexo 1 Art. 74-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 74-A, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 74-B, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 74-B, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 74-C, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 74-C, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 77 - Alteração Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea h - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea i - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea j - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea l - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea m - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea n - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea i - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea j - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea k - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea l - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea m - Revogação Anexo 1 Art. 80 - Alteração Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 81, caput - Alteração Anexo 1 Art. 82 - Alteração Anexo 1 Art. 83 - Revogação Anexo 1 Art. 84 - Alteração Anexo 1 Art. 84, § 4 - Revogação Anexo 1 Art. 84, § 5 - Revogação Anexo 1 Art. 85, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 85, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 85, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 85, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 87 - Alteração Anexo 1 Art. 88 - Alteração Anexo 1 Art. 89 - Revogação Anexo 1 Art. 90 - Alteração Anexo 1 Art. 91 - Alteração Anexo 1 Art. 92, caput - Revogação Anexo 1 Art. 92, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 92, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 92, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 93, caput - Revogação Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 94, caput - Alteração Anexo 1 Art. 107 - Alteração Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 109, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 109, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 111 - Alteração Anexo 1 Art. 112, caput - Alteração Anexo 1 Art. 112, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 112, § 3 - Revogação Anexo 1 Art. 114, caput - Revogação Anexo 1 Art. 114, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 115, caput - Alteração Anexo 1 Art. 117, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 117, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 117, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.894 de 16/12/1980 Declaração de Aprovação de Regulamento Decreto nº 86.955 de 18/02/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 99.427 de 31/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea c [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 3 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 4 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, caput, Inciso 4 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput, Inciso 3 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput, Inciso 4 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput, Inciso 5 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Art. 109, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 8.059 de 26/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, § 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, § 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, § 3 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 23 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 24 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, § 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, § 2, Inciso 4 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, § 2, Inciso 11 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14-A, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, § 3 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, § 4 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, § 5 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18, § 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18, § 3 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, Inciso 5 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, Inciso 7 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 54, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 54, § 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 54, § 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57-A [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57-B [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57-C [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57-D [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57-E [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57-F, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57-F, caput, Inciso 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 57-F, caput, Inciso 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 66, § 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 72 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 73 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74-A, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74-A, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74-B, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74-B, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74-C, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74-C, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea h [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea i [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea j [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea l [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea m [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea n [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea i [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea j [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea k [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea l [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea m [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 6 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 7 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 8 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 81, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 82 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 83 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 84 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 84, § 4 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 84, § 5 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 85, § 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 85, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 85, § 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 85, § 3 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 86 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Anexo 1 Art. 87 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 88 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 89 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 90 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 91 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 92, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 92 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Anexo 1 Art. 92, caput, Inciso 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 92, caput, Inciso 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 92, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 93, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 94, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 4 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 107, § 4 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 108 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 109, caput, Inciso 3 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 109, caput, Inciso 4 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 110 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.502 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 111 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, § 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 112, § 3 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 114, Parágrafo Único [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 115, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 117, caput [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 117, § 1 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 117, § 2 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004] Decreto nº 12.858 de 24/02/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 104 [Decreto nº 4.954 de 14/01/2004]