Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.858 de 24/02/2026

Decreto nº 12.858 de 24/02/2026

Ementa	Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/02/2026] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ANEXO , REGULAMENTO , Normatização sobre Registro, Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comércio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes destinados à Agricultura , APLICAÇÃO , AGENTE , CADEIA PRODUTIVA , INSUMO , AMBITO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , DEFINIÇÃO , FERTILIZANTE , ACRESCIMO , REQUISITOS , REGISTRO , PADRONIZAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONTROLE , OBJETIVO , GARANTIA , IDENTIDADE , QUALIDADE , MATERIAL AGRICOLA , PROCEDIMENTO , SISTEMA DE CONTROLE , CRITERIOS , ADESÃO , DESCUMPRIMENTO , APREENSÃO , POSSIBILIDADE , SUSPENSÃO , ATIVIDADE , ETAPA , PROCESSO , FABRICAÇÃO , PRODUTO , ESTABELECIMENTO , RISCOS , DEFESA AGROPECUARIA , SAUDE PUBLICA , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , DESTRUIÇÃO , DEVOLUÇÃO , LOCAL , ORIGEM , IMPORTAÇÃO , DECISÃO , FUNDAMENTAÇÃO , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO , PREVISÃO , CLASSIFICAÇÃO , INFRAÇÃO , HIPOTESE , PENALIDADE .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.954 de 14/01/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 86 - Alteração Anexo 1 Art. 1, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 1, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 23 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 24 - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 5, § 1 - Revogação Anexo 1 Art. 5, § 2, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 5, § 2, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 7 - Alteração Anexo 1 Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput - Revogação Anexo 1 Art. 14-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 15, § 3 - Alteração Anexo 1 Art. 15, § 4 - Revogação Anexo 1 Art. 15, § 5 - Revogação Anexo 1 Art. 16, § 2, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 18, § 2 - Revogação Anexo 1 Art. 18, § 3 - Revogação Anexo 1 Art. 50, caput - Revogação Anexo 1 Art. 50, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 53, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 53, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 54, caput - Alteração Anexo 1 Art. 54, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 54, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 57 - Alteração Anexo 1 Art. 57-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-D - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-E - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-F, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 57-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 66, § 1 - Revogação Anexo 1 Art. 72 - Alteração Anexo 1 Art. 73 - Alteração Anexo 1 Art. 74, caput - Alteração Anexo 1 Art. 74-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 74-A, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 74-B, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 74-B, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 74-C, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 74-C, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 77 - Alteração Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea h - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea i - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea j - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea l - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea m - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 1, Alínea n - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea i - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea j - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea k - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea l - Revogação Anexo 1 Art. 77, § 1, Inciso 2, Alínea m - Revogação Anexo 1 Art. 80 - Alteração Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 80, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 81, caput - Alteração Anexo 1 Art. 82 - Alteração Anexo 1 Art. 83 - Revogação Anexo 1 Art. 84 - Alteração Anexo 1 Art. 84, § 4 - Revogação Anexo 1 Art. 84, § 5 - Revogação Anexo 1 Art. 85, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 85, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 85, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 85, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 87 - Alteração Anexo 1 Art. 88 - Alteração Anexo 1 Art. 89 - Revogação Anexo 1 Art. 90 - Alteração Anexo 1 Art. 91 - Alteração Anexo 1 Art. 92, caput - Revogação Anexo 1 Art. 92, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 92, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 92, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 93, caput - Revogação Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 93, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 94, caput - Alteração Anexo 1 Art. 107 - Alteração Anexo 1 Art. 107, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 109, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 109, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 111 - Alteração Anexo 1 Art. 112, caput - Alteração Anexo 1 Art. 112, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 112, § 3 - Revogação Anexo 1 Art. 114, caput - Revogação Anexo 1 Art. 114, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 115, caput - Alteração Anexo 1 Art. 117, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 117, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 117, § 2 - Acréscimo Decreto nº 8.059 de 26/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O Art 1º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954/2004: o inciso XI do § 2º do art. 5º; os §§ 3º, 4º e 5º do art. 15; o inciso I do § 2º do art. 16; os §§ 2º e 3º do art. 18; o art. 50; o art. 57; o inciso XI do caput, o inciso XIII do caput, os §§ 1º a 3º e os §§ 6º e 7º do art. 72; o art. 73; o art. 77; os art. 81 a art. 83; os § 4º a § 6º do art. 84; o parágrafo único do art. 85; o inciso II do caput e o § 3º do art. 86; a alínea "c" do inciso I e o inciso II do caput do art. 87; os incisos I a IV do caput e os incisos I e II do § 1º do art. 88; o art. 89; as alíneas "b" e "c" do inciso I e a alínea "b" do inciso II do caput do art. 90; o caput do inciso I, o caput e alínea "c" do inciso II do caput do art. 91; o art. 92; o art. 94; o inciso V do caput e os §§ 2º e 3º do art. 107; os incisos III e IV do caput do art. 109; e o caput e os §§ 1º e 3º do art. 112. Decreto nº 8.384 de 29/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O Art 2º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954/2004: o art. 3º; o inciso IV do § 2º do art. 5º; o art. 10; o § 5º do art. 15; o art. 57; o art. 73; o art. 77; o art. 83; o § 4º do art. 84; os incisos II e III do caput do art. 86; o art. 90; o art. 91; e o art. 111.