Lei nº 12.779 de 28/12/2012
Lei nº 12.779 de 28/12/2012
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Ementa | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 97, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DIRETORA SF - PLS 326 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
LEGISLATIVO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , AMBITO , SENADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Convalidação Ficam convalidados os reajustes às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, inclusive os ainda não implementados, concedidos por esta Lei, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.
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Normas alteradas ou referenciadas |
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